Seu objetivo é incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de resolução 925/2024, de autoria da Mesa Executiva, regulamentando, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, a Lei Municipal 11.631/2023, que disciplina o pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas. Os pagamentos a serem efetuados estarão restritos a valores que não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.272/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a contratação, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Trata-se da carência imediata e imprescindível em função da instalação, manutenção e ampliação de serviços públicos municipais essenciais, nas áreas de Segurança, Ação Social e Cidadania, Educação Saúde, Limpeza Urbana e Infraestrutura. Também refere-se à celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades das Administrações Públicas, Federal, Estadual e Municipal, nas áreas de Segurança, Ação Social e Cidadania, Educação, Saúde, Limpeza Urbana e Infraestrutura.

Em discussão única, foi aprovado, por 14 votos, o veto parcial 1.034/2023, ao projeto de lei complementar 1.405, que altera a redação da lei complementar 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPEFV no âmbito da Lei Complementar 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.147/2022, de autoria dos vereadores Onivaldo Barris e Mário Hossokawa, transformando a Rua Maria Napoleão dos Santos, localizada na Zona 33, localizada no Distrito de Iguatemi, em Eixo de Comércio e Serviços E-ECS-E, em toda a sua extensão.

Durante a sessão, também foram analisados e aprovados 19 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.

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