À medida que atende o artigo 73 da Lei n° 9.504, veda a publicação de conteúdos referentes a obras, campanhas, ações e serviços realizados por órgãos públicos nos três meses que antecedem as eleições. Mesmo com a limitação, conteúdos referentes a serviços essenciais ainda serão publicados em formato de comunicado, diretamente no site da prefeitura para a população.

A medida, em funcionamento desde setembro de 1997, busca promover a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o período de campanha. “Tais ações são fundamentais para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, utilizando de maneira correta os recursos e ferramentas públicas ”, afirma Elizângela Aparecida de Freitas Almeida, controladora geral do Município.