A vereadora terá prazo de 10 dias após a notificação e, após instrução, a comissão processante emitirá parecer final para ser submetido em plenário dentro de 90 dias. A perda de mandato será decidida por voto de ⅔ dos membros da Câmara.

A denúncia - com o pedido de abertura de cassação de mandato da vereadora Cris Lauer - foi formulada por eleitor do Município, em razão da condenação por ação de improbidade administrativa, julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.

A ação de improbidade administrativa 0011967-67.2022.8.16.0190 foi ajuizada pelo Ministério Público que instaurou inquérito civil a partir de denúncia anônima que noticiava possível prática de atos de advocacia particular, pelo então chefe de gabinete da vereadora durante o horário de expediente, em processos relacionados à própria parlamentar que o empregava.

Inicialmente, a Mesa Executiva da Câmara Municipal decidiu por unanimidade pelo não recebimento da representação contra a vereadora, formulada pelo eleitor, por não contar com a subscrição da representação por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno do Legislativo Municipal.

Por meio de mandado de segurança, medida liminar, 0003575-36.2025.8.16.0190, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá determinou à Câmara Municipal para receber e processar a denúncia por infração político administrativa e quebra de decoro parlamentar.

De acordo com o Juízo, a exigência de subscrição por 5% do eleitorado, prevista no Código de Etica, não pode prevalecer sobre a norma federal que expressamente confere legitimidade a qualquer eleitor para apresentar denuncia por infração político administrativa.