A necessidade da terceira votação se deve à inclusão da emenda de redação 1 com o seguinte texto: “No inteiro teor do Projeto de Lei Complementar 2.365/2025 e seus anexos, onde se lê "ENSINO SUPERIOR -GEM" leia-se "ENSINO MÉDIO - GEM", em todas as ocorrências.”

A jornada de trabalho dos servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro Permanente do Município de Maringá, será reduzida para 30 horas semanais, conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

A modificação de jornada de que trata este artigo não se aplica ao cargo de Enfermeiro com jornada de 20 horas semanais, em extinção ao vagar, previsto na alínea “b”, inciso XXII, do art. 67, referente ao Subgrupo GES VIII, do Grupo de Ensino Superior, da Lei Complementar 966, de 4 de dezembro de 2013.

Os servidores de que trata esta Lei serão enquadrados nas novas tabelas previstas no Anexo II, por ato único editado por decreto do chefe do Poder Executivo, no mesmo nível e referência que ocupam atualmente, e eventual diferença de vencimento nominal, na data do efeito concreto do enquadramento, será assegurada aos atuais servidores ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º mediante o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), de natureza permanente, nos termos do § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Sobre a VPNI incidirá a revisão geral anual, a contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência social e o adicional de Tempo de Serviço, bem como será considerada na base de cálculo da gratificação natalina e para o pagamento do 1/3 (um terço) de férias.