O presidente é o representante da Câmara e compete a ele dirigir os trabalhos legislativos, administrativos e fiscalizar a ordem e disciplina deles. Ele responde judicial e extrajudicialmente pelo Legislativo. Nas sessões cabe a ele, entre outras funções, dirigir a sessão, manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; conceder ou negar o uso da palavra e quando for o caso, cassá-la, dentro do que prevê a lei.

Quando, durante a sessão, o projeto em discussão for de autoria do presidente ele deve passar a presidência para o primeiro vice, e na ausência deste para o segundo. O presidente só tem direito de votar na eleição da Mesa Executiva; quando o projeto exigir maioria absoluta para aprovação e quando houver empate na votação.

Nos casos das comissões, o presidente deve assegurar os meios e condições necessários ao seu funcionamento, julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente, entre outras funções. Nas atividades externas é ele quem representa o Poder Legislativo, podendo nomear um outro vereador para representá-lo caso não possa comparecer ao evento.

É o presidente quem dá posse ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes e também declara a perda dos respectivos mandatos nos casos estabelecidos pela lei. Ele também promulga as resoluções e os decretos legislativos.

O 1º vice-presidente deve promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, não o fizer no prazo estabelecido. No caso das leis deve publicá-las sempre que o prefeito e o presidente da Casa deixarem fazê-lo, podendo perde o cargo da Mesa se não fizer.

O 2º vice-presidente exerce a função de corregedor do Poder Legislativo, fiscalizando o cumprimento, principalmente, da execução orçamentária, financeira e contábil do Município. Também é o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sendo o responsável pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar pelos vereadores. Ele é o responsável por instaurar procedimentos disciplinares para aplicação das penalidades previstas na lei.

O 3º vice-presidente é o ouvidor parlamentar. Ele recebe e encaminha reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre os serviços e atividades da Casa, sugere melhorias nos serviços com base nas informações recebidas e garante o acesso da população às informações.

O 1º secretário supervisiona, sob a orientação do presidente, os serviços administrativos do Legislativo. Na sessão cabe a ele verificar e declarar presença dos vereadores e fazer a chamada nominal quando a presidência determinar. No caso de falta anotar se são justificadas ou não. Faz a leitura da ata da sessão anterior, das súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das que serão discutidas e votadas na sessão e outros documentos a pedido da presidência.

Recebe e determina a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, levando-as ao conhecimento, apreciação e assinatura do presidente.

Ao 2º secretário compete organizar e controlar a inscrição de oradores nos períodos do Pequeno Expediente, da Ordem do Dia e do Grande Expediente e auxilia o 1º secretário quando a presidência determinar.

O 3º secretário irá auxiliar os demais secretários quando a presidência determinar, também cumprirá atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos do Legislativo sempre que a Mesa solicitar.

Todas funções da Mesa Executiva e de cada cargo podem ser conferidos na íntegra no: http://sapl.cmm.pr.gov.br:3001/ta/14/text

Assessoria de Imprensa - CMM