A iniciativa busca ampliar os recursos destinados a projetos sociais ao incentivar os contribuintes a direcionarem parte do Imposto de Renda devido para fundos municipais, em vez de deixar que esse valor seja destinado integralmente ao Governo Federal.

A legislação prevê a realização de sorteios de prêmios entre os contribuintes que fizerem a destinação do Imposto de Renda aos fundos municipais aptos a receber esses recursos, conforme previsto na legislação federal.

A medida fortalece importantes políticas públicas desenvolvidas no município. Os valores destinados aos fundos municipais financiam projetos, programas e ações voltados à proteção de crianças, adolescentes, idosos e outros públicos atendidos por fundos autorizados pela legislação. Trata-se de uma forma de fazer com que parte do imposto, que já seria pago pelo contribuinte, permaneça em Maringá, beneficiando diretamente iniciativas sociais locais.

Atualmente, entre os fundos aptos a receber recursos provenientes da destinação do Imposto de Renda estão o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, responsáveis por apoiar entidades e projetos que promovem direitos, acolhimento e inclusão social.

A lei não cria novos impostos

De autoria do vereador Daniel Malvezzi e da vereadora Majô, a lei tem caráter promocional e educativo. Ela não cria novos impostos, não aumenta a carga tributária e não altera as regras do Imposto de Renda. Apenas incentiva o contribuinte a utilizar um mecanismo já previsto na legislação federal para decidir onde parte do imposto devido será aplicada.

Poderão participar os contribuintes que comprovarem a destinação de valores aos fundos municipais habilitados, conforme as regras estabelecidas na lei e em sua futura regulamentação. O programa deverá ser executado com critérios de publicidade, transparência e controle, garantindo sorteios auditáveis e fiscalizados pelos órgãos competentes. Também ficam impedidos de participar agentes públicos envolvidos diretamente na operacionalização, fiscalização, auditoria ou homologação do programa, além de seus parentes até o segundo grau.

A legislação prevê ainda a desclassificação de participantes que apresentarem informações falsas ou praticarem qualquer tipo de fraude, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Fortalecimento de projetos sociais

O valor anual destinado aos prêmios será definido em dotações orçamentárias próprias do Município. A participação nos sorteios não gera qualquer benefício tributário adicional, permanecendo inalteradas todas as regras previstas na legislação federal sobre o Imposto de Renda.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos operacionais do programa, incluindo os critérios de participação, a comprovação das destinações, os valores mínimos para participação, a realização dos sorteios e o pagamento dos prêmios.

A expectativa é que o incentivo contribua para ampliar a destinação de recursos aos fundos municipais, fortalecendo projetos sociais e permitindo que uma parcela maior do Imposto de Renda devido pelos contribuintes de Maringá seja revertida em benefícios diretos para a própria comunidade.

E você, o que acha dessa iniciativa?

Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe o debate, participe e dê sua contribuição.

Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.

Câmara de Vereadores com você!