A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (07), aprovou o Projeto de Lei 157/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 22.130/2024, que criou o Código de Defesa do Consumidor. A proposta permite a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas, para consumo próprio, desde que devidamente acondicionados em embalagens que não apresentem riscos aos consumidores, e prevê meia-entrada para eventos artístico-culturais e esportivos para doadores regulares de sangue, doadores de um dos rins, doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea, e doadoras de leite materno. A matéria recebeu emendas dos deputados Paulo Gomes (PL) e Tito Barichello (PL), que aprimoram a redação da proposta.

Assinados pelo Poder Executivo, foram aprovados o Projeto de Lei 500/2026, que altera a Lei nº 11.741/1997 e autoriza o Governo a instituir a Agência de Fomento do Paraná S.A., visando ampliar sua capacidade financeira e operacional — entre as principais mudanças, o texto eleva o capital social autorizado da Fomento Paraná para até R$ 6 bilhões, permitindo maior capacidade de alavancagem financeira e expansão das operações de crédito (a matéria passou na forma de subemenda substitutiva) —, e o Projeto de Lei 570/2026, que altera a legislação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para ampliar as possibilidades de aproveitamento de militares estaduais transferidos para a reserva remunerada, permitindo o retorno ao serviço ativo por meio do programa de designação.

Reajustes
Foram aprovados três projetos de lei que concedem reajuste anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça (PL 569/2026), do Ministério Público (PL 589/2026) e da Defensoria Pública do Paraná (PL 590/2026). As propostas concedem reajuste de 4,39%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026. A proposta do MP/PR também atualiza, no mesmo percentual, os valores da Gratificação de Função Privativa paga a integrantes das Polícias Militar, Civil, Científica e Penal do Paraná, bem como a policiais e profissionais de forças de segurança de outros estados que atuam nos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e nas áreas de Inteligência, Investigação e Segurança do órgão.

Turismo, saúde e inovação
Também foram apreciadas propostas que tratam de saúde, inovação e turismo, como o Projeto de Lei 280/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que incentiva o Turismo Costeiro Regenerativo no Paraná, aplicável aos municípios localizados na faixa litorânea.

Dos deputados Alexandre Curi (REP), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), foi aprovado o Projeto de Lei 61/2026, que trata da inovação logística no agronegócio por meio da Inteligência Artificial, com o objetivo de ampliar a eficiência no setor agropecuário, desde a colheita até a entrega final, reduzindo custos, desperdícios e emissões de carbono.

Já o Projeto de Lei 406/2025, do deputado Dr. Leônidas (PP), cria a Política Estadual de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) e de seus familiares, e propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, a ser comemorada em consonância com o Dia Nacional de Conscientização, celebrado em 14 de maio. O Projeto de Lei 55/2026, do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), cria o Programa Paranaense de Incentivo a Centros de Dados (Prodata-PR) e estabelece diretrizes para concessão de benefícios fiscais, medida que visa atrair os investimentos que sustentarão a inovação, a indústria 4.0 e a geração de valor no século XXI. Está anexado à matéria o Projeto de Lei 236/2026, da deputada Maria Victoria (PP).
Dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Alexandre Curi (REP), foi aprovada proposta que inclui no Calendário de Eventos do Estado o Dia da Cavalgada, a ser celebrado no terceiro domingo do mês de julho (PL 664/2025).

O Projeto de Lei 73/2020, do deputado Ricardo Arruda (PL), proíbe a reprodução e a apresentação pública, nos estabelecimentos que especifica, de músicas que contenham expressões que incitem a prática de crime. À proposta foi anexada uma série de projetos de lei que visam ao combate à sexualização precoce, à adultização infantil e à apologia ao crime e às drogas em diferentes esferas da sociedade paranaense.

E, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), foi aprovado o Projeto de Lei 619/2025, que visa orientar, integrar e articular ações e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da juventude rural e à garantia da sucessão rural, especialmente no âmbito da agricultura familiar, em consonância com a Lei Federal nº 15.178/2025, que trata da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Defesa do Consumidor
Os integrantes da CCJ também aprovaram três propostas que alteram a Lei nº 22.130/2024, que criou o Código de Defesa do Consumidor do Paraná. São elas: o Projeto de Lei 987/2025, do deputado Evandro Araujo (PSD), que veda aos fornecedores do setor hoteleiro e do turismo limitar o quantitativo de crianças e adolescentes hospedados no mesmo quarto de seus pais, quando a estrutura física for adequada ao bem-estar dos menores; o Projeto de Lei 60/2026, do deputado Alexandre Curi (REP), que inclui a exigência de indicação da presença dos alérgenos alimentares mais comuns, inclusive quando provenientes de contaminação cruzada, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 727/2022, ou de outra que venha a substituí-la; e o Projeto de Lei 69/2026, também do deputado Alexandre Curi (REP), que estabelece que o consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido terá direito a receber do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, que esteja dentro do prazo de validade. Está anexado a esta proposta o Projeto de Lei 191/2026, do deputado Paulo Gomes (PL).

E, do deputado Paulo Gomes (PL), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 82/1998 para incluir a defesa do consumidor no rol de atividades passíveis de execução mediante consórcio público intermunicipal no Paraná.

Segurança pública
Relacionados à área de segurança pública, foram aprovados o Projeto de Lei 153/2026, do deputado Gilson de Souza (PL), que inclui normas gerais de segurança relativas à instalação, fixação, manutenção e uso de traves de gol em espaços públicos e privados destinados à prática esportiva no Paraná (está anexado à proposta o Projeto de Lei 199/2026, da deputada Cristina Silvestri (PP)); e o Projeto de Lei 413/2026, dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT), que prioriza o atendimento e a emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) e demais órgãos do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis.

Denominações
Duas propostas que tratam de denominações também foram aprovadas: o Projeto de Lei 1027/2023, do deputado Tercílio Turini (MDB), que denomina de Mário Altomani o futuro viaduto da PR-444, na altura da Estrada Vitória do Meio, em Mandaguari; e o Projeto de Lei 924/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina o Colégio Agrícola Estadual da Lapa, localizado na Rodovia do Xisto – KM 194, de Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola da Lapa (C.E.E.P.) Professor José Luiz de Castro.

Datas comemorativas
A inclusão de novas datas comemorativas no Calendário de Eventos do Estado também foi aprovada, como a Festa do Pinhão de Piraquara, que ocorre em junho (PL 553/2026); a Semana do Corretor de Imóveis, na semana que compreende o dia 27 de agosto (PL 568/2026); a Feira do Peixe Vivo de Piraquara, que acontece na semana da Páscoa (PL 596/2026); o dia 25 de agosto como Dia do Harleyro (PL 516/2026); o dia 26 de maio como Dia Estadual do Disque-Denúncia 181 (PL 457/2026); o Dia Estadual da Conscientização sobre o Ruído, a ser celebrado na última quarta-feira do mês de abril (PL 386/2025); e a Festa de São Cristóvão, realizada no primeiro domingo do mês de agosto em Ponta Grossa (PL 528/2026).

Também foram aprovados o Projeto de Lei 550/2026, que institui o Circuito Turístico Rural do Limoeiro; o Projeto de Lei 542/2026, que declara de relevante interesse cultural e turístico para a Região Noroeste a Feira Sabores do Paraná – edição Paranavaí; e o Projeto de Lei 325/2026, que altera a Lei nº 21.926/2024 (Código da Mulher Paranaense) para incluir a Semana Estadual de Cidadania Digital para o Enfrentamento da Misoginia, a ser realizada na semana que compreende o dia 8 de março.

Reconhecimento de patrimônio
Também foram aprovados projetos de lei que reconhecem como patrimônio cultural imaterial do Estado manifestações, tradições, produtos típicos e espaços de relevância religiosa e gastronômica, como a Produção e os Saberes Tradicionais Relacionados às Uvas Finas de Mesa de Marialva (PL 518/2026); a Expo Japão, realizada em Londrina (PL 548/2026); a bebida Cataia (PL 552/2026); a Produção e os Saberes Tradicionais Relacionados ao Morango do Norte Pioneiro (PL 535/2026); o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizado em Curitiba (PL 575/2026); e o Projeto de Lei 554/2026, que altera a Lei nº 22.697/2025 e institui a Rota do Rosário nas regiões turísticas do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais, incluindo o município de Pinhalão.

Roteiros turísticos
Os deputados também aprovaram propostas que inserem roteiros turísticos no Calendário de Eventos do Paraná, como o Projeto de Lei 580/2026, que insere a Rota Religiosa de Santa Rita de Cássia; o Projeto de Lei 581/2026, que inclui o Caminho de Maria; o Projeto de Lei 268/2026, que institui o Circuito Turístico Desafio das Catedrais; e o Projeto de Lei 536/2026, que atualiza a Lei nº 23.140/2026, que instituiu a Rota Religiosa dos Santuários de Schoenstatt, incluindo a Capela da Mãe Rainha e Vencedora Três Vezes Admirável, de Peabiru.

Utilidades públicas
Por fim, foram aprovadas diversas propostas que tratam da concessão do título de utilidade pública. São elas: Lar O Bom Samaritano de São José dos Pinhais (PL 169/2024); Associação de Esportes Adaptados de Francisco Beltrão (PL 495/2026); Associação Anandavida de Colorado (PL 547/2026); ONG Luz Divina de São José dos Pinhais (PL 672/2025); Associação Caminho Verdade e Vida de Guarapuava (PL 386/2026); Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Nova Aurora (PL 142/2026); Associação Cristã Projeto Lucas de Londrina (PL 573/2026); Instituto Cultural Gabriela Valentina de Curitiba (PL 306/2026); Associação Originais Motor Club de Pato Branco (PL 572/2026); Associação dos Horticultores de Jacarezinho (PL 600/2026); Associação dos Empreendedores Individuais de Foz do Iguaçu (PL 317/2026); Associação das Mulheres que Lutam de Irati (PL 614/2025); Instituto Um Novo Tempo de Cura de Curitiba (PL 174/2026); Associação Esportiva Futuro Craque de União da Vitória (PL 524/2026); Associação Cultural Italiana e Gauchesca de Céu Azul (PL 467/2026); Instituto João da Mata de Arte, Cultura e Religiosidade de Pontal do Paraná (PL 515/2026); Projeto Edificando Vidas de Curitiba (PL 529/2026); Associação RC Sports Academia de Futebol de Ribeirão do Pinhal (PL 477/2026); Associação de Mães de Autistas de Santa Tereza do Oeste (PL 543/2026); Associação Estrela Guia em Busca do Desenvolvimento e Proteção da Criança e do Adolescente de Jacarezinho (PL 128/2026); Associação Matelândia de Artes Marciais e Esporte de Combate (PL 289/2026); Londrina Bristlebacks Futebol Americano (PL 499/2026); Associação Paraná de Artes Marciais de Capitão Leônidas Marques (PL 396/2026); Associação de Ciclismo de Campo Mourão e Região (PL 538/2026); Associação Colo de Deus e Santíssima Virgem de Maringá (PL 418/2026); e o Projeto de Lei 501/2026, que altera a Lei nº 13.341/2001, atualizando o nome da entidade para Centro de Integração à Saúde Cristo Rei de Cornélio Procópio.