A iniciativa é da prefeita em exercício, Majô, autora da Lei Complementar nº 1.514/2025. Entre as mudanças estão a priorização da análise documental nos casos que dispensam vistoria prévia e a modernização dos procedimentos para emissão do Laudo de Postura e do Alvará de Localização e Funcionamento. As novas regras não alteram o poder de fiscalização do Município, que poderá realizar vistorias sempre que necessário.

O presidente em exercício da Câmara de Maringá, Sidnei Telles, destacou o esforço da prefeita em exercício, Majô, e dos vereadores na construção de medidas que possam beneficiar os empreendedores.

Segundo Telles, é necessário criar mecanismos que facilitem a vida de quem pretende empreender e cumprir corretamente as exigências legais. “A maioria das pessoas quer fazer o que é correto, mas pode encontrar dificuldades justamente pela complexidade dos procedimentos e da documentação exigida”, afirmou.

A prefeita em exercício, Majô, ressaltou que o processo de desburocratização ainda exige uma longa caminhada, mas destacou que os avanços ocorrem gradualmente, com medidas destinadas a facilitar a vida de empreendedores e contribuintes.

Majô também destacou o caráter histórico do momento, lembrando que, pela primeira vez, uma vereadora que apresentou, votou e aprovou uma lei na Câmara Municipal tem a oportunidade de sancioná-la como prefeita.

Ela ressaltou ainda o papel da Câmara Municipal e dos 23 vereadores na construção de medidas que possam contribuir para o desenvolvimento econômico de Maringá. Para Majô, o Legislativo tem papel protagonista na criação de iniciativas capazes de reduzir a burocracia e estimular a economia local.

“Nós fizemos isso na Câmara Municipal. Nós estamos com esse papel protagonista. Os 23 vereadores têm iniciativas que vão contribuir para a cidade e vão fazer a diferença.”

O que muda para quem empreende?

A Lei Complementar nº 1.514/2025 trouxe medidas para reduzir a burocracia e agilizar o licenciamento de empresas em Maringá. Entre as mudanças, está a ampliação de 60 para 180 dias do prazo do alvará provisório para atividades de risco B.

A legislação também possibilita prorrogações em determinadas situações, evita a repetição de verificações já realizadas em vistorias anteriores e estabelece que novas exigências devem ser fundamentadas, aumentando a previsibilidade para o empreendedor.

Outra medida é a digitalização dos requerimentos de alvará, além da possibilidade de cadastro prévio de representantes legais, facilitando o trabalho de contadores. A fiscalização passa a ser orientadora como regra, permitindo a correção de irregularidades antes da aplicação de sanções.

Em determinadas situações, também podem ser emitidos provisoriamente documentos e laudos por até 180 dias. Com isso, as novas regras buscam tornar a abertura, a regularização e o funcionamento de empresas mais ágeis, simples e previsíveis.