A lei estabelece como princípios a universalidade e a integralidade da atenção à saúde; a equidade no acesso aos serviços de prevenção e diagnóstico; a promoção da saúde, com foco na prevenção de doenças evitáveis; e a humanização do atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. Também prevê a eficiência na gestão dos recursos públicos e a valorização da ciência, da tecnologia e da inovação em saúde pública.

A política municipal de enfrentamento ao HPV prevê ações integradas entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa. Entre os objetivos estão ampliar o acesso à informação sobre a prevenção do câncer do colo do útero; divulgar a importância do diagnóstico precoce; estimular campanhas de conscientização e educação em saúde, com foco na prevenção do HPV; e implementar estratégias de rastreamento populacional, com uso prioritário do teste molecular PCR HPV DNA, conforme as recomendações do Ministério da Saúde.

A lei também prevê prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e às que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Além disso, estabelece a ampliação progressiva do acesso ao teste molecular PCR HPV DNA, conforme a disponibilidade orçamentária e os critérios de idade e periodicidade definidos em regulamento, com encaminhamento para tratamento especializado nos casos de resultado positivo.

As ações previstas deverão ser integradas às metas e aos programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

Entenda o HPV
O papilomavírus humano (HPV) é um vírus que infecta a pele e as mucosas e é transmitido principalmente pelo contato sexual. Existem mais de 200 tipos do vírus. Alguns provocam verrugas genitais, enquanto outros podem causar câncer, especialmente no colo do útero, mas também no ânus, no pênis, na boca e na garganta.

Sintomas: a maioria das pessoas infectadas não apresenta sintomas. O vírus pode permanecer sem manifestações por meses ou anos. Quando presentes, as lesões podem se manifestar como verrugas nas regiões genital e anal.

Evolução: na maioria dos casos, o próprio organismo elimina a infecção espontaneamente em até aproximadamente dois anos.

Tratamento: as verrugas podem ser tratadas com medicamentos ou procedimentos como cauterização, crioterapia (congelamento) e cirurgia, conforme avaliação profissional. O tratamento das lesões não garante a eliminação do vírus, e as verrugas podem reaparecer.
Prevenção: a vacinação contra o HPV é uma das principais medidas de prevenção. O uso de preservativos também reduz o risco de transmissão, mas não o elimina completamente, pois o vírus pode estar presente em áreas da pele que não são cobertas.

Vacinação pelo SUS: a vacina é oferecida gratuitamente, em dose única, para meninas e meninos de 9 a 14 anos. Grupos específicos, como pessoas imunocomprometidas e vítimas de violência sexual, podem ter indicação de vacinação conforme critérios e esquemas específicos.
Prevenção do câncer do colo do útero: os exames de rastreamento ajudam a identificar infecções pelo HPV de alto risco ou alterações que podem evoluir para câncer. O exame citopatológico (Papanicolau) é um dos métodos utilizados, e o teste molecular para detecção do HPV oncogênico vem sendo incorporado à rede pública de saúde. (Fonte: Ministério da Saúde)